AREsp 2518661 - DECISAO

AREsp 2518661 - DECISAO

A fundamentação que aludiu genericamente ao histórico de atos infracionais para concluir pela dedicação às atividades criminosas foi considerada inidônea, sobretudo porque nenhum outro dado probatório demonstrou a dedicação criminosa e a quantidade apreendida não era expressiva; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sentença condenatória.

Parties
Agravante: RYAN LIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria

Case Brief

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Parties

RYAN LIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e possibilidade de afastamento por atos infracionais
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que utiliza registros de atos infracionais para afastar a minorante; necessidade de contemporaneidade e gravidade excepcional

Ratio Decidendi

A fundamentação que aludiu genericamente ao histórico de atos infracionais para concluir pela dedicação às atividades criminosas foi considerada inidônea, sobretudo porque nenhum outro dado probatório demonstrou a dedicação criminosa e a quantidade apreendida não era expressiva; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sentença condenatória.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a imposta na sentença condenatória.
  • Intimem-se.