HC 894992 - DECISAO

HC 894992 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque a valoração feita pelo Tribunal de origem assentou a dedicação à atividade criminosa essencialmente em quantidade e natureza das drogas e em fundamentos genéricos relacionados aos elementos do tipo penal; seguindo jurisprudência do STJ, tais elementos não podem, por si sós, excluir o benefício. Reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Réu/paciente: Bruno Henrique; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Prova E Valoração Da Entrada Na Residência
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Bruno Henrique

Réu/paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga constituem pressuposto para a incidência da minorante
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque a valoração feita pelo Tribunal de origem assentou a dedicação à atividade criminosa essencialmente em quantidade e natureza das drogas e em fundamentos genéricos relacionados aos elementos do tipo penal; seguindo jurisprudência do STJ, tais elementos não podem, por si sós, excluir o benefício. Reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.