HC 898544 - DECISAO

HC 898544 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso não era fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, seguindo precedentes do STF; aplicou a redução em 2/3, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RICHARD DA COSTA GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RICHARD DA COSTA GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução (2/3) e nova dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso não era fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, seguindo precedentes do STF; aplicou a redução em 2/3, recalculou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.