HC 908720 - DECISAO

HC 908720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório e a dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a modulação da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas, além de ser incabível substituição da pena em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CAETANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa Majorante (art. 40, Inciso IV, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa Majorante (art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na negativa de aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento de causa majorante (art. 40, inciso IV, Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; a via eleita é inadequada para o reexame fático-probatório e a dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a modulação da minorante do art. 33, §4º e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas, além de ser incabível substituição da pena em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal