HC 904511 - DECISAO

HC 904511 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a análise das instâncias ordinárias demonstrou que a busca pessoal se deu com fundada suspeita em área conhecida pela narcotraficância e foi confirmada pela apreensão das drogas, havendo prova idônea (depoimentos policiais) e fundamentação apta para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e da dedicação habitual ao tráfico; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KAIQUE ACELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

KAIQUE ACELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a análise das instâncias ordinárias demonstrou que a busca pessoal se deu com fundada suspeita em área conhecida pela narcotraficância e foi confirmada pela apreensão das drogas, havendo prova idônea (depoimentos policiais) e fundamentação apta para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão do histórico infracional e da dedicação habitual ao tráfico; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.