RHC 196222 - DECISAO
A Corte concluiu que a instância ordinária demonstrou elementos objetivos e suficientes que justificaram o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal; por isso, negou provimento ao recurso de habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Michael Angelo de Assis da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante
Case Brief
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Parties
Michael Angelo de Assis da Silva
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 violação de domicílio e nulidade das provas
- 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
- 3 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
A Corte concluiu que a instância ordinária demonstrou elementos objetivos e suficientes que justificaram o ingresso sem mandado no domicílio do recorrente, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal; por isso, negou provimento ao recurso de habeas corpus.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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