HC 845929 - DECISAO

HC 845929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois a impetração busca reexame de matéria que poderia ser atacada por recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Admissibilidade, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Admissibilidade Regime Prisional Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e definição de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois a impetração busca reexame de matéria que poderia ser atacada por recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.