AREsp 2144291 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para destrancar a análise do recurso especial em parte. O STJ não examinou a alegação de violação constitucional (art. 5º, XI) por matéria reservada ao STF; quanto à admissibilidade do recurso e à validade das provas, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões objetivas (visualização da prática criminosa aliada a monitoramento e denúncias), de modo que as provas obtidas são lícitas, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL FARLEY SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMUEL FARLEY SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 violação do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para destrancar a análise do recurso especial em parte. O STJ não examinou a alegação de violação constitucional (art. 5º, XI) por matéria reservada ao STF; quanto à admissibilidade do recurso e à validade das provas, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões objetivas (visualização da prática criminosa aliada a monitoramento e denúncias), de modo que as provas obtidas são lícitas, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial