HC 909352 - DECISAO

HC 909352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente e necessidade demonstrada para garantia da ordem pública, sendo, contudo, determinada a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada (não conhecido o habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

CHRISTOPHER ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime semicriminalmente fixado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente e necessidade demonstrada para garantia da ordem pública, sendo, contudo, determinada a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

ordem denegada (não conhecido o habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade)

Orders

  • Determino a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença condenatória
  • Oficie-se o Tribunal de Origem