HC 904894 - DECISAO

HC 904894 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual adequadamente revalorizou a dosimetria afastando a circunstância 'natureza da droga' por quantidade inexpressiva, mas manteve maus antecedentes e reincidência que impedem a incidência do tráfico privilegiado e justificam a fixação do regime fechado, em conformidade com a lei e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO KAMINAGAKURA (ou KAMINAKAGURA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

RODRIGO KAMINAGAKURA (ou KAMINAKAGURA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual adequadamente revalorizou a dosimetria afastando a circunstância 'natureza da droga' por quantidade inexpressiva, mas manteve maus antecedentes e reincidência que impedem a incidência do tráfico privilegiado e justificam a fixação do regime fechado, em conformidade com a lei e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.