HC 904022 - DECISAO

HC 904022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão colegiada denegou o benefício ao paciente com fundamentação específica apenas em relação a ele, não havendo identidade fático-jurídica com os demais corréus que foram beneficiados, de modo que é incabível a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFERSON MIRANDA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Julgados, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Julgados Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFERSON MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão colegiada (AResp n. 2.258.964/MG) ao paciente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Requisito de identidade da situação fático-jurídica para extensão de efeitos (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão colegiada denegou o benefício ao paciente com fundamentação específica apenas em relação a ele, não havendo identidade fático-jurídica com os demais corréus que foram beneficiados, de modo que é incabível a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a via adequada para impugnar tal decisão é o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.