AREsp 2441125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao procederem à abordagem após monitoramento eletrônico em ponto conhecido de tráfico, configurando atuação investigativa/ostensiva. Assim, a busca pessoal e a apreensão das drogas foram ilícitas, razão pela qual se mantém a nulidade das provas e a consequência de absolvição do recorrido, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Delito Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação das guardas municipais para buscas e atuação ostensiva e investigativa
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de flagrante delito como justificativa para atuação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, os guardas municipais atuaram além de suas atribuições ao procederem à abordagem após monitoramento eletrônico em ponto conhecido de tráfico, configurando atuação investigativa/ostensiva. Assim, a busca pessoal e a apreensão das drogas foram ilícitas, razão pela qual se mantém a nulidade das provas e a consequência de absolvição do recorrido, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção do reconhecimento da ilicitude na apreensão das drogas e da nulidade dos atos subsequentes, com consequente absolvição do recorrido.