AREsp 2314195 - DECISAO

AREsp 2314195 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a impossibilidade de absolvição com base na valoração do conjunto probatório (materialidade e autoria), mas reconheceu-se ocorrência de reformatio in pejus porque o Tribunal de apelação afastou várias circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, a pena-base foi reduzida de 7 anos e 700 dias-multa para pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: Lorena Cristina Xavier Ramalho; Réu: Tiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Reformatio in Pejus, Valoração Da Prova, Insuficiência Probatória, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Reformatio in Pejus Valoração Da Prova Insuficiência Probatória Livre Convencimento Motivado

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Parties

Lorena Cristina Xavier Ramalho

Agravante

Tiago

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração probatória das declarações policiais e demais elementos informativos
  3. 3 aplicação e readequação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a impossibilidade de absolvição com base na valoração do conjunto probatório (materialidade e autoria), mas reconheceu-se ocorrência de reformatio in pejus porque o Tribunal de apelação afastou várias circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, a pena-base foi reduzida de 7 anos e 700 dias-multa para pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias