HC 847431 - DECISAO

HC 847431 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, da análise sumária não se vislumbrou ilegalidade na abordagem e busca pessoal (fundada suspeita demonstrada), nem quebra da cadeia de custódia, e o conjunto probatório foi reputado suficiente para comprovar os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, tornando incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas e a aplicação da minorante do art.33 §4º. Assim, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PLINIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Aplicação De Minorante (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PLINIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 prova da autoria e materialidade do tráfico (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, da análise sumária não se vislumbrou ilegalidade na abordagem e busca pessoal (fundada suspeita demonstrada), nem quebra da cadeia de custódia, e o conjunto probatório foi reputado suficiente para comprovar os crimes de tráfico e de associação para o tráfico, tornando incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas e a aplicação da minorante do art.33 §4º. Assim, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se