HC 841031 - DECISAO

HC 841031 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso (denúncia anônima com descrição e indicação do esconderijo, confirmação pelos policiais, e declaração de autorização/consentimento em juízo), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e na via do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1515067-28.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Prova Ilícita, Unidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1515067-28.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso (denúncia anônima com descrição e indicação do esconderijo, confirmação pelos policiais, e declaração de autorização/consentimento em juízo), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e na via do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.