HC 909249 - DECISAO

HC 909249 - DECISAO

A decisão monocrática entendeu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da possibilidade de nova custódia se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GABRIEL RYAN BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL RYAN BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 caráter excepcional da prisão processual
  3. 3 suficiência das quantidades apreendidas para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão monocrática entendeu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da possibilidade de nova custódia se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva e determina-se a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo local