HC 906124 - DECISAO

HC 906124 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentos concretos, a quantidade de droga apreendida (17,07g de cocaína) não revela potencialidade lesiva exacerbada; o paciente é, a princípio, primário, não há notícias de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, ante a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas alternativas, sendo esta conclusão fundada na necessidade de observância da excepcionalidade da prisão preventiva e na insuficiência dos elementos para sua manutenção nos termos do...

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE RICARDO; Órgão De Origem (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício; Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício; Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade apreendida
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentos concretos, a quantidade de droga apreendida (17,07g de cocaína) não revela potencialidade lesiva exacerbada; o paciente é, a princípio, primário, não há notícias de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, ante a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas alternativas, sendo esta conclusão fundada na necessidade de observância da excepcionalidade da prisão preventiva e na insuficiência dos elementos para sua manutenção nos termos do...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Revogar a prisão preventiva de ANDERSON ALEXANDRE RICARDO