REsp 2120777 - DECISAO

REsp 2120777 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as circunstâncias concretas (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, balanças de precisão e confissão de dedicação ao tráfico por seis meses) evidenciam envolvimento habitual com o narcotráfico, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porém, considerando a pena total fixada em 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial fechado foi substituído por regime semiaberto, por ser o adequado segundo art. 33, § 2º,

Parties
Recorrente: ADAILTON SANTANA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

ADAILTON SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as circunstâncias concretas (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, balanças de precisão e confissão de dedicação ao tráfico por seis meses) evidenciam envolvimento habitual com o narcotráfico, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porém, considerando a pena total fixada em 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial fechado foi substituído por regime semiaberto, por ser o adequado segundo art. 33, § 2º,

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.