HC 883587 - DECISAO

HC 883587 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou, pelo croqui e pela jurisprudência do STJ, que o crime de tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino, o que, por si só, autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de demonstrar intenção de atingir alunos; ademais, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas por estarem apoiadas em investigação prévia e fundada suspeita.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: WANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Licitude Das Provas, Buscas E Apreensões, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Licitude Das Provas Buscas E Apreensões Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

WANDERSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o agente se valia do local para atingir alunos ou explorar vulnerabilidade
  3. 3 Licitude das buscas pessoais/veiculares e domiciliares realizadas pela polícia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou, pelo croqui e pela jurisprudência do STJ, que o crime de tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino, o que, por si só, autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de demonstrar intenção de atingir alunos; ademais, as buscas e apreensões foram consideradas lícitas por estarem apoiadas em investigação prévia e fundada suspeita.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.