AREsp 2408512 - DECISAO

AREsp 2408512 - DECISAO

Havendo-se verificado que a quantidade de entorpecente apreendido não é significativa nos termos dos autos (42,90g de cocaína, 20,35g de crack, 47,02g de maconha) e que tais elementos não evidenciam circunstâncias além daquelas inerentes ao tipo penal, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; fixada a pena-base no mínimo legal e concedido o redutor na fração máxima, a reprimenda definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RAFAEL PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e utilização da quantidade/natureza da droga na pena-base
  3. 3 definição do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Havendo-se verificado que a quantidade de entorpecente apreendido não é significativa nos termos dos autos (42,90g de cocaína, 20,35g de crack, 47,02g de maconha) e que tais elementos não evidenciam circunstâncias além daquelas inerentes ao tipo penal, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; fixada a pena-base no mínimo legal e concedido o redutor na fração máxima, a reprimenda definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.

Orders

  • Conheça-se do agravo e dê-se provimento ao recurso especial.
  • Reconheça-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.