AREsp 1986801 - DECISAO

AREsp 1986801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ), de modo que restou inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LARISSA DITTMAR FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA DITTMAR FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade/Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ), de modo que restou inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.