HC 873673 - DECISAO

HC 873673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substituto de revisão criminal, diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: YURI LEONARDO SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

YURI LEONARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas (usuário)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga e demais circunstâncias para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substituto de revisão criminal, diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus