HC 900620 - DECISAO

HC 900620 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a condenação de Thais, com base em depoimentos policiais coerentes, autorização e análise do conteúdo do celular, e quantidade de entorpecentes que justificaram a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THAIS DE OLIVEIRA BARRETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Telemóvel, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

THAIS DE OLIVEIRA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória e pedido de absolvição
  3. 3 majoração da pena-base e fundamentos (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a condenação de Thais, com base em depoimentos policiais coerentes, autorização e análise do conteúdo do celular, e quantidade de entorpecentes que justificaram a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.