HC 903468 - DECISAO

HC 903468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por ser via imprópria salvo flagrante ilegalidade; manteve-se o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios (atos infracionais devidamente documentados, confissão de dedicação ao comércio de entorpecentes, ausência de atividade lícita comprovada e apreensão de variedade e quantidade de drogas em local conhecido de tráfico) que indicaram dedicação a atividades criminosas, e, não obstante isso, considerando que o paciente é primário, com pena-base no mínimo legal e diante do entendimento jurisprudencial sobre individualização do regime (STF HC 111.840/ES), concedeu-se de ofício...

Parties
Paciente: ERIKS ADRIANO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ERIKS ADRIANO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por ser via imprópria salvo flagrante ilegalidade; manteve-se o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios (atos infracionais devidamente documentados, confissão de dedicação ao comércio de entorpecentes, ausência de atividade lícita comprovada e apreensão de variedade e quantidade de drogas em local conhecido de tráfico) que indicaram dedicação a atividades criminosas, e, não obstante isso, considerando que o paciente é primário, com pena-base no mínimo legal e diante do entendimento jurisprudencial sobre individualização do regime (STF HC 111.840/ES), concedeu-se de ofício...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o regime semiaberto para cumprimento da privativa de liberdade, mantidos os demais termos da sentença.