HC 893087 - DECISAO

HC 893087 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º, pela instância ordinária estava baseada em conjecturas (desemprego e posse de aparelho de alto valor) e não em elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; tendo o acusado admitido ter aceitado transportar drogas em busca de "dinheiro fácil", restou caracterizada condição de "mula" eventual, justificando a aplicação da redução de pena prevista no §4º em 1/6, com ajuste da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa, ao passo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da evasão do local e risco de frustração da aplicação da lei...

Parties
Paciente: Felipe Heitor Kiya; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

Felipe Heitor Kiya

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 dosimetria e aplicação de atenuantes e causas de diminuição

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º, pela instância ordinária estava baseada em conjecturas (desemprego e posse de aparelho de alto valor) e não em elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; tendo o acusado admitido ter aceitado transportar drogas em busca de "dinheiro fácil", restou caracterizada condição de "mula" eventual, justificando a aplicação da redução de pena prevista no §4º em 1/6, com ajuste da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa, ao passo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da evasão do local e risco de frustração da aplicação da lei...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • fixação da pena pecuniária em 417 dias‑multa