HC 904765 - DECISAO

HC 904765 - DECISAO

A denegação da ordem se funda na conclusão de que as instâncias ordinárias corretamente afastaram o tráfico privilegiado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias do transporte interestadual, indicando dedicação à atividade criminosa, e que a pretensão implicaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISYDRHA HEMANUELLY SALLES OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISYDRHA HEMANUELLY SALLES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 imprópria revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem se funda na conclusão de que as instâncias ordinárias corretamente afastaram o tráfico privilegiado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias do transporte interestadual, indicando dedicação à atividade criminosa, e que a pretensão implicaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.