HC 884217 - DECISAO

HC 884217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não sendo demonstrada ilegalidade patente do ato impugnado; a busca pessoal foi considerada regular, amparada pela fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e encontro de entorpecentes na pochete), e a alegação de nulidade de busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pela corte de origem, restando caracterizada supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONATA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

DIONATA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não sendo demonstrada ilegalidade patente do ato impugnado; a busca pessoal foi considerada regular, amparada pela fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e encontro de entorpecentes na pochete), e a alegação de nulidade de busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pela corte de origem, restando caracterizada supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se