HC 903198 - DECISAO

HC 903198 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação suficiente por parte do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, limitando-se a afirmação genérica de dedicação à atividade criminosa sem indicar elementos concretos; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena em 2/3, recalcular a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; a questão do acordo de não persecução penal não foi conhecida por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Réu/impetrante: DENISON JOSE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Concedida a Ordem Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e promover a nova dosimetria e medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DENISON JOSE DE SOUZA

Réu/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Concedida a Ordem Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de fundamentação do Tribunal de origem para afastamento da minorante
  3. 3 quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação suficiente por parte do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, limitando-se a afirmação genérica de dedicação à atividade criminosa sem indicar elementos concretos; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena em 2/3, recalcular a reprimenda para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; a questão do acordo de não persecução penal não foi conhecida por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e promover a nova dosimetria e medidas correlatas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Realizar nova dosimetria da pena com redução de 2/3 da reprimenda-base.