AREsp 2508113 - DECISAO

AREsp 2508113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade apreendida (47,6 g de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo diante da primariedade e dos bons antecedentes do agente; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, no regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PATRIK PENIEL ROSA TIAGO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, no regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PATRIK PENIEL ROSA TIAGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação do redutor
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente apreendido como parâmetro para afastar ou modular a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade apreendida (47,6 g de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo diante da primariedade e dos bons antecedentes do agente; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, no regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 193 dias-multa, no regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a sanção definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 193 dias-multa