HC 834570 - DECISAO

HC 834570 - DECISAO

Não restou demonstrada fundada suspeita anterior à revista, que se baseou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos; assim, a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei De Drogas, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 CPP +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade das provas decorrentes de busca ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada suspeita anterior à revista, que se baseou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos; assim, a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente, bem como de todas as que dela decorreram.
  • Absolvo o paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0200069-11.2021.8.19.0001).