HC 904875 - DECISAO

HC 904875 - DECISAO

Verificada a ausência de prova concreta e comprovada nos autos de dedicação do paciente a atividades criminosas, além de pequena quantidade de droga apreendida (6 g de maconha), aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando o regime aberto, com consequente substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, devendo a ordem ser concedida de ofício apesar da regra geral sobre habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARIANO SOARES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e regime conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

MARIANO SOARES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Suficiência de elementos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova concreta e comprovada nos autos de dedicação do paciente a atividades criminosas, além de pequena quantidade de droga apreendida (6 g de maconha), aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando o regime aberto, com consequente substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, devendo a ordem ser concedida de ofício apesar da regra geral sobre habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e regime conforme fundamentação.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.