HC 904084 - DECISAO

HC 904084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, embora a jurisprudência permita concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado não apresenta teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: VITOR NAZARE FLORINDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR NAZARE FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (vedação do redutor em caso de reincidência)
  3. 3 dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, embora a jurisprudência permita concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado não apresenta teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.