HC 886891 - DECISAO

HC 886891 - DECISAO

A impetração não foi conhecida; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no aumento de 4 anos da pena-base em razão da apreensão de 1 tonelada de cocaína, pois a valoração negativa da quantidade é coerente com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a revisão da dosimetria em habeas corpus somente se admite em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS PEREIRA DE MENESES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE BARROS PEREIRA DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por grande quantidade de drogas
  3. 3 preponderância da quantidade de droga na valoração das circunstâncias segundo art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no aumento de 4 anos da pena-base em razão da apreensão de 1 tonelada de cocaína, pois a valoração negativa da quantidade é coerente com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a revisão da dosimetria em habeas corpus somente se admite em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se