HC 901974 - DECISAO

HC 901974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional diante da grande quantidade de drogas apreendidas (60 kg) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela dedicação habitual do paciente ao tráfico (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º); mantêm-se o regime prisional inicialmente fechado e indefere-se a substituição por pena restritiva por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal; a matéria demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500773-63.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500773-63.2023.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus vs. necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional diante da grande quantidade de drogas apreendidas (60 kg) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela dedicação habitual do paciente ao tráfico (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º); mantêm-se o regime prisional inicialmente fechado e indefere-se a substituição por pena restritiva por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal; a matéria demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.