HC 905032 - DECISAO

HC 905032 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia; a prisão domiciliar foi indeferida diante da excepcionalidade do caso (suposto tráfico na residência, exposição dos filhos, vínculo com organização criminosa, reincidência e risco de reiteração), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATÁLIA NUNES ARAÚJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NATÁLIA NUNES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 alcance e exceções do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia; a prisão domiciliar foi indeferida diante da excepcionalidade do caso (suposto tráfico na residência, exposição dos filhos, vínculo com organização criminosa, reincidência e risco de reiteração), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se