RHC 196330 - DECISAO

Parties: Recorrente: PEDRO HENRIQUE RAMOS DO CARMO; Órgão Jurisdicional (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PEDRO HENRIQUE RAMOS DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional (acórdão Atacado)

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado judicial
2 nulidade do flagrante e das provas por violação do art.5º, XI, CF
3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva