HC 881150 - DECISAO

HC 881150 - DECISAO

O tribunal concluiu que a busca pessoal foi legítima diante do conjunto fático (local conhecido por tráfico, dinâmica de fuga, apreensão de drogas e objetos relacionados), não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do réu ao tráfico. Contudo, entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecente, pelo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se, contudo, a pena aplicada e o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação e da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MENDES SOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Prova, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Prova Bis in Idem

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Parties

ANDERSON MENDES SOARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e presença de fundada suspeita
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a busca pessoal foi legítima diante do conjunto fático (local conhecido por tráfico, dinâmica de fuga, apreensão de drogas e objetos relacionados), não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do réu ao tráfico. Contudo, entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecente, pelo que se reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se, contudo, a pena aplicada e o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação e da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manutenção da pena aplicada sem reflexo na redução da pena-base