HC 903848 - DECISAO

HC 903848 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme o aresto recorrido e provas constantes dos autos, havia fundadas razões para ingresso sem mandado (informes de tráfico e arma, visualização de drogas/arma pela porta aberta, prisão em flagrante e resistência do paciente), de modo que não se configura ilegalidade ou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pela instância originária.

Parties
Paciente: FÁBIO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FÁBIO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de incidência de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme o aresto recorrido e provas constantes dos autos, havia fundadas razões para ingresso sem mandado (informes de tráfico e arma, visualização de drogas/arma pela porta aberta, prisão em flagrante e resistência do paciente), de modo que não se configura ilegalidade ou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pela instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado