RHC 188601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão impugnada; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração, o processo tramita regularmente sem indícios de desídia, considerando a complexidade e a pluralidade de réus, e o tribunal de origem não se manifestou sobre medidas cautelares, impedindo intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão impugnada; verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração, o processo tramita regularmente sem indícios de desídia, considerando a complexidade e a pluralidade de réus, e o tribunal de origem não se manifestou sobre medidas cautelares, impedindo intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos