HC 892886 - DECISAO

HC 892886 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e a consequente inadmissibilidade das provas colhidas no interior da residência e das dele derivadas; mantiveram-se válidas as provas decorrentes da busca pessoal anterior; diante da insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, substituiu-se a custódia por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: LUCAS TAVARES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TAVARES SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da alegação de consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e a consequente inadmissibilidade das provas colhidas no interior da residência e das dele derivadas; mantiveram-se válidas as provas decorrentes da busca pessoal anterior; diante da insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva, substituiu-se a custódia por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as que delas derivaram
  • Ressalvar a apreensão de drogas decorrente de busca pessoal como válida