HC 904436 - DECISAO

HC 904436 - DECISAO

Apesar de reconhecer o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias e na graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concluindo que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade/natureza das drogas, deve incidir a causa de diminuição no grau máximo; por consequência redimensionou a pena, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais para afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias e na graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concluindo que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade/natureza das drogas, deve incidir a causa de diminuição no grau máximo; por consequência redimensionou a pena, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e determinando regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).