AREsp 2459255 - DECISAO

AREsp 2459255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na motivação exposta, reconheceu-se a incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 (aumento de 1/6) em razão da proximidade dos locais protegidos e, em seguida, modulou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar intermediário de 1/2 em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que resultou na redução final da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, 291 dias-multa à razão mínima, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Réu: BRUNO MIRANDA ALVES; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, mantendo a incidência da majorante do art.40, III e reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA ALVES

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação e graduação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimentos
  3. 3 reexame de fatos e prova à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na motivação exposta, reconheceu-se a incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 (aumento de 1/6) em razão da proximidade dos locais protegidos e, em seguida, modulou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar intermediário de 1/2 em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que resultou na redução final da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, 291 dias-multa à razão mínima, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, mantendo a incidência da majorante do art.40, III e reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por duas...

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto