RHC 193681 - DECISAO

RHC 193681 - DECISAO

Porquanto a instrução criminal já se encontra encerrada e as partes apresentaram alegações finais (processo concluso para sentença), aplica-se a Súmula 52 do STJ, esvaziando a alegação de excesso de prazo; não houve demonstração de prejuízo em razão da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas; e não foram trazidas circunstâncias novas que afastem os fundamentos que embasaram a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus deve ser improvido (manutenção da prisão preventiva).

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL SANTOS SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

NATANAEL SANTOS SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

Porquanto a instrução criminal já se encontra encerrada e as partes apresentaram alegações finais (processo concluso para sentença), aplica-se a Súmula 52 do STJ, esvaziando a alegação de excesso de prazo; não houve demonstração de prejuízo em razão da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas; e não foram trazidas circunstâncias novas que afastem os fundamentos que embasaram a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus deve ser improvido (manutenção da prisão preventiva).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que dê celeridade à prolação da sentença ou que reexamine, desde logo, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.