HC 693114 - DECISAO

HC 693114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da produção da prova de geolocalização foi motivado e discricionário pelo juízo a quo, entendendo-se a diligência desnecessária diante das demais provas nos autos, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de ilicitude por violação de domicílio foi apreciada em apelação posterior, tornando-a prejudicada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO AUGUSTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Geolocalização De Viaturas, Violação De Domicílio, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Geolocalização De Viaturas Violação De Domicílio Nulidade

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Parties

ROGERIO AUGUSTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta vedação à produção da prova de geolocalização das viaturas
  2. 2 Alegação de ilicitude por violação de domicílio
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir prova considerada desnecessária ou protelatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da produção da prova de geolocalização foi motivado e discricionário pelo juízo a quo, entendendo-se a diligência desnecessária diante das demais provas nos autos, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de ilicitude por violação de domicílio foi apreciada em apelação posterior, tornando-a prejudicada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.