HC 897458 - ACORDAO

HC 897458 - ACORDAO

Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque está fundamentada em circunstância concreta e idônea — a quantidade de drogas apreendidas (870,5 g de crack) — sendo o pedido de detração da pena considerado inovação recursal não suscitada no habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Da Pena, Quantidade De Drogas Apreendidas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Da Pena Quantidade De Drogas Apreendidas Dosimetria

Case Brief

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Parties

GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial a ser aplicado em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 uso da quantidade/natureza de entorpecente como fundamento idôneo para regime mais gravoso
  3. 3 detração da pena e inovação recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque está fundamentada em circunstância concreta e idônea — a quantidade de drogas apreendidas (870,5 g de crack) — sendo o pedido de detração da pena considerado inovação recursal não suscitada no habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.