AREsp 2442212 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença original porque, no caso concreto, a apreensão de 83 porções de cocaína (aprox. 53g), 58 porções de maconha (aprox. 60g) e R$ 91,00 não demonstrou, isoladamente, dedicação do acusado a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, sendo insuficientes para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em face da primariedade, dos bons antecedentes e da pena aplicada, fixou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: DAVID RAFAEL BIROLLO FERREIRA; Ministério Público Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença E Aplicar a Minorante
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID RAFAEL BIROLLO FERREIRA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença E Aplicar a Minorante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e em valor em espécie apreendido
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença original porque, no caso concreto, a apreensão de 83 porções de cocaína (aprox. 53g), 58 porções de maconha (aprox. 60g) e R$ 91,00 não demonstrou, isoladamente, dedicação do acusado a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, sendo insuficientes para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em face da primariedade, dos bons antecedentes e da pena aplicada, fixou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas...

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao réu DAVID RAFAEL BIROLLO FERREIRA.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, à razão mínima.