HC 904078 - DECISAO

HC 904078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração pretende revolver questão fático-probatória relativa à aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo que as instâncias originárias prestaram fundamentação concreta e idônea demonstrando dedicação da paciente ao tráfico (mensagens, modus operandi, variedade e quantidade de entorpecentes, uso de veículo alugado), o que impede a concessão do benefício e torna inadequada a via do writ.

Parties
Paciente: APOLLYANNA VIANA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

APOLLYANNA VIANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Identificação de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a impetração pretende revolver questão fático-probatória relativa à aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo que as instâncias originárias prestaram fundamentação concreta e idônea demonstrando dedicação da paciente ao tráfico (mensagens, modus operandi, variedade e quantidade de entorpecentes, uso de veículo alugado), o que impede a concessão do benefício e torna inadequada a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.