HC 771195 - DECISAO

HC 771195 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir recurso próprio, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea (elementos indicativos de dedicação ao tráfico) para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO AMERICO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0020723-70.2012.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Concessão De Ofício Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR HUGO AMERICO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0020723-70.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para aplicar redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para substituir recurso próprio, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea (elementos indicativos de dedicação ao tráfico) para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.