HC 905063 - DECISAO

HC 905063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após a edição do acórdão do Tribunal de origem (preclusão temporal), de modo que a alegação relativa à dosimetria e à aplicação da minorante deveria ter sido oportunamente suscitada por via recursal adequada; assim, não é possível o exame de mérito nem a concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BERNARDO PAIXAO; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO BERNARDO PAIXAO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após a edição do acórdão do Tribunal de origem (preclusão temporal), de modo que a alegação relativa à dosimetria e à aplicação da minorante deveria ter sido oportunamente suscitada por via recursal adequada; assim, não é possível o exame de mérito nem a concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.