HC 904216 - DECISAO

HC 904216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, havendo interposição simultânea de apelação com o mesmo objeto, o que implica aplicação do princípio da unirrecorribilidade e exigência de prévia submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e reservou-se a análise à instância competente.

Parties
Paciente: RUAN MATHEUS FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Sem Exaurimento De Instância; Impetração No STJ Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN MATHEUS FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Sem Exaurimento De Instância; Impetração No STJ Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, havendo interposição simultânea de apelação com o mesmo objeto, o que implica aplicação do princípio da unirrecorribilidade e exigência de prévia submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e reservou-se a análise à instância competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal